EDITAL DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADES CEBAS ANO 2020

Edital nº 02/2019.

Ponte Nova, 05 de setembro de 2019.

EDITAL DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADES CEBAS ANO 2020

Dispõe sobre processo seletivo para concessão de Gratuidades CEBAS para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, para o ano de 2020 pela Escola Nossa Senhora Auxiliadora.

 

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS:

1.1. O presente edital destina-se a regular a concessão de Gratuidades CEBAS(Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Educação) na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, de forma a garantir o acesso à educação dos educandos em situação de vulnerabilidade social e econômica.

1.2. A Escola Nossa Senhora Auxiliadora reserva o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las a qualquer momento, quando julgar conveniente ou ocorrendo alteração na legislação vigente que regulamenta a concessão de Gratuidades CEBAS prevista no presente edital. Os critérios para a concessão de Gratuidades CEBAS Educacional estão em conformidade com as seguintes legislações: Lei 12.101/2009, Lei 12.868/2013, decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa do MEC 15/2017.

1.3. O processo de concessão das Gratuidades CEBAS será realizado, baseando-se sua análise e deferimento tão somente nas informações e documentações apresentadas pelo candidato, pelas regras deste edital e legislação vigente.

1.4. As Gratuidades CEBAS são previamente definidas pelo Serviço Social e pela direção do Colégio, no limite de seu orçamento anual e, principalmente, nos limites estabelecidos nos termos das leis referenciadas acima.  A concessão de Gratuidades CEBAS integrais ou parciais dependerá da disponibilidade de vagas e terá validade apenas para o ano letivo de 2020.

1.5. Somente serão analisados os processos cuja Ficha Socioeconômica esteja devidamente preenchida, sem rasuras, assinada pelo responsável legal e de acordo com a documentação exigida, conforme orientações e normas estabelecidas neste edital.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADES CEBAS:

2.1. A comissão especial de seleção composta por um Assistente Social e um membro da diretoria tem responsabilidade sobre a operacionalização de todo o processo de concessão da gratuidade CEBAS.

2.2. As atribuições da Comissão para Concessão de Bolsas são as seguintes:

a) Analisar e selecionar os processos de Concessão de bolsas, com base nos critérios estabelecidos neste edital, observando-se o disposto nas legislações que regulamentam o critério para concessão de bolsas;

b) Homologar a Concessão das Bolsas aos candidatos selecionados. Este encaminhamento deverá ordenar os processos por ordem de atendimento, segundo a avaliação de vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos, aferida pelos instrumentos estabelecidos neste edital;

c) Solicitar, em qualquer tempo, outros documentos ou informações que entender necessários para aferir a condição socioeconômica indicada nos processos em análise;

d) Apurar quaisquer indícios de irregularidades no processo seletivo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção, incluída, se for o caso, a proposta de cancelamento da Bolsa concedida;

e) Resguardar total sigilo em relação às informações e documentações que instruem os processos dos candidatos/beneficiados;

f) Preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem;

g) Realizar visita domiciliar, quando houver necessidade, em caráter complementar de informações, pelo profissional de Serviço Social.

3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E MATRÍCULA:

3.1. O processo de seleção e matrícula comportará as seguintes etapas:

- Divulgação do processo de Gratuidades CEBAS;

- Inscrição dos candidatos;

- Análise dos processos e seleção;

- Comunicação aos candidatos selecionados;

- Reserva de vaga;

- Assinatura do Contrato;

- Concessão da gratuidade CEBAS.

3.1.1. O ato de homologação importará na autorização para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com Concessão de Gratuidade para o ano letivo de 2020, para efetivação da matrícula do candidato selecionado. Nesse contrato, estarão definidas as obrigações e direitos dos contratantes, incluindo-se o valor percentual da bolsa de estudo concedida ou renovada e os motivos que poderão gerar o cancelamento da mesma.

3.1.2. O aluno será matriculado em turno definido pela escola, conforme a disponibilidade de vagas.

4. PERCENTUAIS DE BOLSAS A SEREM CONCEDIDAS:

4.1. Bolsas Integrais de 100% (cem por cento), e Parciais de 50% (cinquenta por cento) observadas condições de seleção e matrícula de acordo com o perfil socioeconômico e limite para concessão estabelecido pela legislação, bem como o número de vagas disponíveis.

4.2. A Bolsa compreenderá a anuidade do ano pactuado no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado com o responsável do candidato selecionado.

5. TERÃO PRIORIDADE:

5.1. Candidato oriundo de família incluída no CadÚnico ou em programas de transferência de renda cujos critérios de seleção sejam comprovadamente compatíveis com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.101/2009;

5.2. Alunos advindos de escola pública;

5.3. Alunos irmãos;

5.4. Será realizado sorteio no caso de empate.

6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA BOLSA:

Apresentar cópia legível e original (na data do mês da entrevista) de toda documentação abaixo: (de todas as pessoas que residem no domicílio).

6.1. Comprovante de Residência:

  • Comprovante de residência em nome do pai, mãe ou responsável pelo(a) aluno(a). Exemplo: Conta de água, luz, telefone ou correspondência com carimbo dos Correios;
  • Declaração de moradia no endereço informado, caso o comprovante de endereço não esteja em nome da família. A declaração deverá conter a assinatura de 02 (duas) testemunhas;

  • No caso de moradia cedida, apresentar Declaração de Moradia Cedida, conforme modelo no Anexo V .

 6.2. Documentos Pessoais:

  • Certidão de nascimento dos menores de 18 (dezoito) anos que não possuem Carteira de Identidade;
  • Carteira de Identidade de todos os maiores de 18 (dezoito) anos, ou quem já possuir este documento;
  • CPF de todos os menores ou maiores de 18 (dezoito) anos, ou quem já possuir este documento;
  • Termo de Guarda, Tutela ou Adoção, quando aplicável;
  • Certidão de Casamento ou Certidão de Separação Judicial dos pais;
  • Em caso de União Estável, apresentar a Declaração firmada em cartório;
  • Certidão de Óbito, quando aplicável;
  • Comprovante de inscrição no CadÚnico ou em programas de transferência de renda – Folha resumo comprovando a inscrição da família, se possuir.

 6.3. Comprovantes de Renda:

  • Carteira de Trabalho atualizada de todas as pessoas maiores de 14 (quatorze) anos do grupo familiar. (Cópia das páginas: Foto, Qualificação Civil, Último Contrato Trabalho, da Página Seguinte e da Última Alteração de Salário);
  • Se tiver perdido alguma via da Carteira de Trabalho, apresentar Boletim de Ocorrência (roubo ou extravio);

 

6.3.1 Trabalhador Assalariado (Com carteira assinada ou funcionário público):

  • Comprovante de rendimento / salário, contracheque dos 03 (três) últimos meses ou caso receba comissão/hora extra/gratificação, apresentar comprovação dos 06 (seis) últimos meses;

6.3.2 Aposentadoria, Pensão ou Auxílio-Doença:

  • Comprovante do recebimento de proventos brutos emitido pelo INSS, no site www.meu.inss.gov.br – Extrato de Pagamento de Benefícios;
  • Declaração de próprio punho sobre rendimentos de outras atividades, quando for o caso.

6.3.3 Trabalhador(a) Doméstico(a):

  • Carnê do INSS com recolhimento dos últimos 03 (três) meses;
  • Comprovante de rendimento / salário dos últimos 03 (três) meses ou caso receba comissão/hora extra/gratificação, apresentar comprovação dos 06 (seis) últimos meses.

6.3.4 Trabalhador(a) Informal (sem carteira assinada):

  • Declaração do empregador informando o rendimento mensal do trabalhador nos últimos 03 (três) meses ou Declaração de próprio punho do trabalhador, referente aos últimos 03 (três) meses, conforme modelo no Anexo IV deste Edital;
  • Providenciar Certidão na Receita Federal constando que o trabalhador não possui participação como Pessoa Jurídica.

6.3.5 Motoristas de Táxi e/ou Aplicativos:

  • Cópia da contribuição ao INSS;
  • Declaração do rendimento de próprio punho do trabalhador com firma reconhecida em cartório dos 03 (três) últimos meses (em substituição ao DECORE). No caso de motorista de Aplicativos, apresentar também o extrato bancário dos últimos 03 (três) meses com os valores recebidos;
  • Providenciar Certidão na Receita Federal constando que o trabalhador não possui participação como Pessoa Jurídica.

6.3.6 Profissionais Autônomos e Profissionais Liberais:

  • Cópia da contribuição ao INSS e comprovante de pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • Providenciar Certidão na Receita Federal constando que o trabalhador não possui participação como Pessoa Jurídica.

6.3.7 Sócio ou Proprietário de Empresa ou Microempresa:

  • DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) dos 03 (três) últimos meses;
  • Guias de INSS compatíveis com a renda declarada e Contrato Social da Empresa e última alteração contratual;
  • Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega. Para empresários que não apresentaram DIPJ do último ano-calendário, apresentar Consulta de Situação Fiscal, pelo CNPJ, emitida pela Receita Federal, através do site www.receita.fazenda.gov.br;
  • As pequenas empresas que são isentas de Balanço Patrimonial deverão apresentar balanço contábil, assinado pelo Contador, em que conste o nome do profissional do Conselho Regional de Contabilidade e o Contrato Social da empresa.

6.3.8 Situação familiar de Desemprego:

  • Apresentar Declaração de Ausência de Rendimentos, conforme modelo no Anexo II deste Edital;
  • Apresentar Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e comprovante do recebimento do auxílio-desemprego (caso a rescisão seja de até 06 (seis) meses.
  • Apresentar cópia de carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso –, da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco).

6.3.9 Rendas de Estágio, Monitoria ou Pesquisa:

  • Apresentar Contrato de Estágio ou Monitoria ou declaração do local onde desempenha a atividade com o período de vigência do mesmo e a respectiva remuneração;
  • Em caso de Pesquisa, apresentar declaração do professor ou extratos de pagamento dos órgãos de fomento (CNPq, CAPES, etc.), contendo o período de vigência e a respectiva remuneração.

6.3.10 Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis:

  • Apresentar Contrato de Aluguel e os 03 (três) últimos recibos;
  • Apresentar declaração informando os bens alugados e os valores mensais recebidos pelo arrendamento ou aluguel, conforme modelo disposto no Anexo III, deste Edital;

6.3.11 Recebimento de Pensão Alimentícia ou Auxílio Financeiro de Terceiros:

  • Apresentar documento comprobatório de recebimento da Pensão Alimentícia (contracheque, extrato bancário e outros);
  • Em caso de auxílio financeiro de terceiros ou pensão alimentícia fornecida por acordo verbal, apresentar declaração assinada pela parte cedente em que conste o valor do auxílio / pensão paga, conforme modelo disposto no Anexo I deste Edital.

6.3.12 Recebimento de Benefícios Sociais (Políticas Públicas):

  • As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família devem entregar o extrato bancário de pagamento do benefício; ou,
  • Extrato dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), obtido por meio de consulta no endereço eletrônico: www.previdenciasocial.gov.br – Extrato de Pagamento de Benefícios.

6.4 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – completa: 

  • Apresentar cópia completa da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (Exercício 2019 – Ano Base 2018) e do respectivo Recibo de Entrega de todos os membros da família obrigados a apresentá-la.

6.5 Para os que NÃO declaram o Imposto de Renda:

  • Apresentar comprovante de consulta à Restituição do Imposto de Renda, que pode ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br (Passos: Lista de Serviços – Destaques – Consultar Restituição IRPF – Acesso Diretor – Consulta CPF). Para todos os membros da família com idade superior a 18 (dezoito) anos.

 

6.6 Pesquisa emitida pelo INSS de Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios

  • Apresentar pesquisa emitida pelo INSS de Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios de todos os membros do grupo familiar acima de 18 (dezoito) anos, que possuem vínculo em carteira profissional ou não, obtida pessoalmente em todas as Agências da Previdência Social.

6.7 DETRAN/MG:

  • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade de Veículos para todos os membros do grupo familiar acima de 18 (dezoito) anos, obtida na internet pelo site: www.detran.mg.gov.br.
  • Caso algum membro do grupo familiar seja proprietário de veículo, apresentar cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Exercício 2019).

OBS: As declarações de próprio punho somente serão aceitas no caso de inexistência de documento formal. Devem ser feitas conforme modelo anexo ou em papel ofício, sem rasuras, contendo: nome completo, CPF e/ou carteira de identidade, data, assinatura do declarante.

6.8 COMPROVANTE DE DESPESAS DA FAMÍLIA (do domicílio do aluno)

As cópias das despesas físicas mensais deverão ser apresentadas na seguinte ordem:

6.8.1 MORADIA:

  • Contas de luz, água, telefone, condomínio e recibo de pagamento de aluguel ou prestação da casa própria;
  • Conta de TV a Cabo e Internet;
  • Contrato de locação e o último recibo de pagamento, em caso de aluguel (original e cópia);
  • Recibo de pagamento referente a empréstimo, financiamento e/ou consórcio – apresentar a data da última prestação a vencer;
  • Guia de pagamento do IPTU;
  • Fatura do cartão de crédito;
  • Média dos gastos com alimentação (NÃO apresentar notas fiscais);
  • Original e cópia do comprovante de pagamento da Pensão Alimentícia;
  • Original e cópia GPS (Pagamento INSS Contribuinte Autônomo).

 6.8.2 EDUCAÇÃO:

  • Mensalidade escolar e transporte escolar;
  • Mensalidade escolar de faculdade e/ou outras despesas com qualquer tipo de curso/atividade educacional, cultural ou esportiva;
  • Pagamento material escolar – Apresentar cópia da nota fiscal de compra;
  • Gastos mensais com lanche (NÃO apresentar notas fiscais).

 6.8.3 SAÚDE:

  • Boleto do plano de saúde, odontológico, funerário e outras despesas com saúde (psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, ortodontia, etc.);
  • Apresentar notas fiscais da farmácia e receita médica recente discriminando os medicamentos de uso contínuo.

6.8.4  VEÍCULO(S):

  • Original e cópia do(s) documento(s) do(s) veículo(s);
  • Cópia do IPVA e DPVAT do(s) veículo(s);
  • Valor gasto com passagem – VT (Se tiver no contracheque ou outros valores, mesmo sem comprovantes, através de declaração de próprio punho).

6.9. A falta de qualquer documento solicitado para análise socioeconômica e/ou divergências nas informações implicará na impossibilidade de avaliação do requerimento de concessão da bolsa de estudos.

6.10. Declarações falsas ou omissão da verdade implicarão na desclassificação do candidato, sem prejuízo de outras medidas extrajudiciais, de acordo com a legislação vigente.

6.11. A concessão de Gratuidades CEBAS Educacional está alinhada com as diretrizes legais. Além do perfil socioeconômico, será adotado também o critério da proximidade da residência do candidato com a escola, bem como outros critérios institucionais.

6.12. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:

- Para renovação das bolsas de estudos, com apresentação das fichas socioeconômicas devidamente preenchidas e triagem socioeconômica com documentos, serão realizadas  através de  agendamento com a Assistente Social do dia 26/09 a 31/10/2019.

- Inscrição para pleitear bolsas para alunos novatos, com apresentação das fichas socioeconômicas devidamente preenchidas e triagem socioeconômica com documentos e entrevista com a Assistente Social  serão realizadas a  partir do dia 14/11/2019.

6.13 Documentação incompleta não será aceita.

6.14 O atendimento será das 8h às 12h (quinta e sexta-feira).

DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO:

O aluno perderá a bolsa de estudo:

7.1. Se deixar de efetivar a matrícula no prazo definido pelo Colégio;

7.2. A qualquer tempo, se comprovada inidoneidade ou falsidade de documento e de informação prestada pelo responsável do bolsista;

7.3. Se ocorrer substancial mudança na condição socioeconômica do bolsista, de seu responsável legal ou de seu grupo familiar, que comprometa a observância dos requisitos estabelecidos na legislação;

DOS PRAZOS E DATAS A OBSERVAR:

O processo seletivo obedecerá aos seguintes prazos:

8.1 Inscrição, com apresentação das Fichas Socioeconômicas devidamente preenchidas e triagem socioeconômica dos documentos, até 10/01/2020 para alunos novatos.

8.2 Avaliação/análise das Fichas Socioeconômicas e respectiva documentação pela Assistente Social bem como o agendamento de entrevistas,  serão realizadas até 31/10/2019 para renovação e 10/01/2019 para novatos.

8.3 A divulgação do resultado do processo de renovação de bolsas será realizada a partir de 07/11/2019 e para  concessão de bolsa para alunos novatos será realizada a partir de 17/01/2020.

8.4 Para fins de cumprimento da legislação vigente, a entidade poderá definir novos prazos e datas para concluir o processo de concessão de bolsas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O responsável pelo aluno declarará, através de Termo de Responsabilidade conforme modelo disposto neste Edital, sob as penas da lei, que as informações por ele prestadas são verdadeiras, sujeitando-se, na hipótese de apuração da falsidade, à exclusão do processo de solicitação/reavaliação ou imediato cancelamento da bolsa de estudos.

9.2 O Serviço Social da Escola Nossa Senhora Auxiliadora estará disponível para esclarecer eventuais dúvidas oriundas do presente Edital de Concessão de Gratuidades CEBAS para 2020.

9.3 A gratuidade educacional, objeto deste Edital é, exclusivamente, para o ano letivo de 2020. A cada novo ano letivo, as condições para concessão de Gratuidades CEBAS serão reavaliadas, através de novo processo de avaliação socioeconômica.

9.4 A gratuidade concedida aos alunos em um ano letivo e mesmo que atenda aos requisitos deste Edital e das legislações em vigor, não assegura ao aluno outra concessão de gratuidade para os anos letivos subsequentes.

9.5 O preenchimento da Ficha Socioeconômica e o ato da entrega da documentação não garante a concessão de bolsa e benefícios ao educando/candidato, já que a bolsa e os benefícios somente se darão mediante comprovada real necessidade e análise socioeconômica realizada pelo(a) Assistente Social e disponibilidade de vagas.

9.6 Os casos omissos a este Edital serão avaliados pela Comissão de Concessão e Gratuidades CEBAS.

9.7 Você poderá baixar os anexos através deste link:
http://bit.ly/Anexos_Edital_2020

 

Irmã Áurea Martins Lopes
Diretora Presidente